REsp 2185657 - DECISAO

REsp 2185657 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a condenação pelo crime de posse de munição, por entender o Tribunal que a aplicação do princípio da insignificância é excepcional e não se mostra adequada quando a munição foi apreendida no contexto de tráfico de drogas, sendo o crime de posse de munição considerado de perigo abstrato conforme jurisprudência mencionada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: MARCOS ANTÔNIO AMARO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MARCOS ANTÔNIO AMARO DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Influência do contexto de tráfico de drogas na inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Natureza jurídica do crime de posse de munição como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a condenação pelo crime de posse de munição, por entender o Tribunal que a aplicação do princípio da insignificância é excepcional e não se mostra adequada quando a munição foi apreendida no contexto de tráfico de drogas, sendo o crime de posse de munição considerado de perigo abstrato conforme jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a condenação pelo crime de posse de munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003)
  • Publique-se