HC 934225 - DECISAO

HC 934225 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, as circunstâncias fáticas (seis cartuchos, apreensão em contexto de investigação por tráfico, reincidência e grande quantia em dinheiro) demonstram perigo concreto e afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: RICHARD BATISTA DUARTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Não Conhecida Por Substituir Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Atipicidade Material

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Parties

RICHARD BATISTA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Não Conhecida Por Substituir Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, as circunstâncias fáticas (seis cartuchos, apreensão em contexto de investigação por tráfico, reincidência e grande quantia em dinheiro) demonstram perigo concreto e afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.