REsp 2181442 - DECISAO

REsp 2181442 - DECISAO

Havendo apenas uma munição apreendida, desacompanhada de dispositivo deflagrador, com agente primário, sem antecedentes e sem demonstração de vínculo com outros crimes ou particularidade que aumente a lesividade, reconheceu-se a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, aplicando-se a atipicidade material e determinando-se a absolvição.

Parties
Recorrente: GILMAR DE OLIVEIRA; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para absolver o acusado do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Lei N. 10.826/2003, Art. 12
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Lei N. 10.826/2003 Art. 12

Case Brief

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Parties

GILMAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância na posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Reconhecimento de atipicidade material por inexpressividade da lesão ao bem jurídico

Ratio Decidendi

Havendo apenas uma munição apreendida, desacompanhada de dispositivo deflagrador, com agente primário, sem antecedentes e sem demonstração de vínculo com outros crimes ou particularidade que aumente a lesividade, reconheceu-se a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, aplicando-se a atipicidade material e determinando-se a absolvição.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o acusado do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.