AREsp 2468103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acervo probatório demonstra a posse de 32 munições intactas calibre .357 e a existência de arma apta a disparar, circunstâncias que afasta a aplicação do princípio da insignificância e confirmam a tipicidade do art. 12 da Lei n. 10.826/2003; ademais, a arma não se enquadrava como obsoleta. Decisão baseada no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO ARILDO RUIZ FILHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Lei N. 10.826/2003, Admissibilidade De Recurso Especial, Obsolescência De Arma De Fogo, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Lei N. 10.826/2003 Admissibilidade De Recurso Especial Obsolescência De Arma De Fogo Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

PEDRO ARILDO RUIZ FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição
  2. 2 Tipicidade do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 como crime de perigo abstrato
  3. 3 Caracterização de arma como obsoleta ou apta para disparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acervo probatório demonstra a posse de 32 munições intactas calibre .357 e a existência de arma apta a disparar, circunstâncias que afasta a aplicação do princípio da insignificância e confirmam a tipicidade do art. 12 da Lei n. 10.826/2003; ademais, a arma não se enquadrava como obsoleta. Decisão baseada no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.