REsp 2201530 - DECISAO

REsp 2201530 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar da pequena quantidade de munições apreendidas, o conjunto probatório (munição de uso restrito entre as apreendidas, laudo pericial atestando aptidão para disparo, local de prisão associado ao tráfico, fuga do réu, indícios de destinação para venda e reincidência) indica lesividade jurídica suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância e manter a condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Recorrente: DAVISON FERNANDES CAETANO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Lei N. 10.826/2003, Art. 16
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Lei N. 10.826/2003 Art. 16

Case Brief

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Parties

DAVISON FERNANDES CAETANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 Efeito da reincidência na possibilidade de reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Caracterização do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 como delito de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar da pequena quantidade de munições apreendidas, o conjunto probatório (munição de uso restrito entre as apreendidas, laudo pericial atestando aptidão para disparo, local de prisão associado ao tráfico, fuga do réu, indícios de destinação para venda e reincidência) indica lesividade jurídica suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância e manter a condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se