AREsp 2878583 - DECISAO

AREsp 2878583 - DECISAO

Reconheceu-se, no caso concreto, a atipicidade material da conduta referente ao art. 12 da Lei 10.826/2003, por tratar-se de uma única munição calibre .22 desacompanhada de arma, justificando a aplicação, de forma excepcional, do princípio da insignificância; ademais, verificou-se insuficiência probatória para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), impondo-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 em razão do princípio in dubio pro reo e da fragilidade das provas a respeito da prática de comércio de drogas.

Parties
Agravante: PATRICK DO CARMO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para absolver o agravante pelo art. 12 da Lei 10.826/03 e desclassificar o crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/06
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PATRICK DO CARMO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma (art. 12 da Lei 10.826/2003)
  2. 2 Natureza de perigo abstrato dos crimes de posse/porte de munição
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e possibilidade de desclassificação para uso (art. 28)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, no caso concreto, a atipicidade material da conduta referente ao art. 12 da Lei 10.826/2003, por tratar-se de uma única munição calibre .22 desacompanhada de arma, justificando a aplicação, de forma excepcional, do princípio da insignificância; ademais, verificou-se insuficiência probatória para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), impondo-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 em razão do princípio in dubio pro reo e da fragilidade das provas a respeito da prática de comércio de drogas.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para absolver o agravante pelo art. 12 da Lei 10.826/03 e desclassificar o crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/06

Orders

  • Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o agravante pelo delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, nos termos do art. 386, III, do CPP