REsp 2053367 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente provido porque, conforme a jurisprudência do STJ sobre crimes de perigo abstrato, a posse de munições aptas ao uso, mesmo desacompanhadas de arma compatível, é típica; contudo, a presença de munições não afasta automaticamente a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, exigindo exame concreto das provas pelo Tribunal de origem. Determinou-se o retorno ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento quanto ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Provido, Retorno Ao Tribunal Local Para Prosseguimento Quanto Ao Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a tipicidade da posse de munições e determinar o retorno ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento quanto ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Posse De Munição, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munição Tráfico Privilegiado Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

réu

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Provido, Retorno Ao Tribunal Local Para Prosseguimento Quanto Ao Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de munições desacompanhadas de arma compatível configura crime de perigo abstrato
  2. 2 Se a apreensão de munição, por si só, é apta a afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque, conforme a jurisprudência do STJ sobre crimes de perigo abstrato, a posse de munições aptas ao uso, mesmo desacompanhadas de arma compatível, é típica; contudo, a presença de munições não afasta automaticamente a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, exigindo exame concreto das provas pelo Tribunal de origem. Determinou-se o retorno ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento quanto ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a tipicidade da posse de munições e determinar o retorno ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento quanto ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento do julgamento com relação ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.