REsp 2188320 - DECISAO

REsp 2188320 - DECISAO

Restabelecer a condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003, porque as 6 munições de uso restrito foram apreendidas juntamente com carregadores e grande quantidade de munição de uso permitido, circunstância que demonstra lesividade e afasta a aplicação do princípio da insignificância; demais modificações promovidas pelo Tribunal de origem (redução de multa, regime aberto e substituição por restritivas de direitos) devem ser mantidas por preclusão das impugnações pelo recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para restabelecer a condenação do recorrido pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/03.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Perigo Abstrato, Concurso Formal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003) Posse De Munição Princípio Da Insignificância Perigo Abstrato Concurso Formal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição de uso restrito
  2. 2 Caracterização dos crimes de posse/porte de munição como crimes de perigo abstrato
  3. 3 Influência do contexto da apreensão (outra munição/carregadores/tráfico) na atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003, porque as 6 munições de uso restrito foram apreendidas juntamente com carregadores e grande quantidade de munição de uso permitido, circunstância que demonstra lesividade e afasta a aplicação do princípio da insignificância; demais modificações promovidas pelo Tribunal de origem (redução de multa, regime aberto e substituição por restritivas de direitos) devem ser mantidas por preclusão das impugnações pelo recorrido.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para restabelecer a condenação do recorrido pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/03.

Orders

  • Pena totaliza 3 anos e 6 meses de reclusão no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 23 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.