REsp 2096094 - ACORDAO

REsp 2096094 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental; quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão; quanto ao pedido de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, afastou-se sua incidência porque as 2 munições apreendidas foram encontradas no contexto de flagrante e prisão pelo cometimento de outros crimes (receptação e adulteração de sinal), demonstrando lesividade ao bem jurídico protegido; o pedido de indulto configurou inovação recursal e careceu de prequestionamento, não sendo conhecido.

Parties
Agravante: MAURÍCIO AQUIS NUNES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Unicidade Recursal
Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Súmula 182/stj Inovação Recursal Unicidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO AQUIS NUNES

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de reduzida quantidade de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Inovação recursal quanto ao pedido de indulto e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental; quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão; quanto ao pedido de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, afastou-se sua incidência porque as 2 munições apreendidas foram encontradas no contexto de flagrante e prisão pelo cometimento de outros crimes (receptação e adulteração de sinal), demonstrando lesividade ao bem jurídico protegido; o pedido de indulto configurou inovação recursal e careceu de prequestionamento, não sendo conhecido.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que restabeleceu a condenação pelo art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, em razão da inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto.