HC 1005571 - DECISAO

HC 1005571 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se mostrou substitutiva de recurso próprio e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a posse de munição é crime de mera conduta e perigo abstrato, sendo inaplicável o princípio da insignificância, especialmente quando a munição foi apreendida no contexto de tráfico de drogas; ademais, o reconhecimento da atipicidade material demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via escolhida.

Parties
Paciente: PATRIKY FERNANDO MACHADO CRUZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse De Munição, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

PATRIKY FERNANDO MACHADO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância ao crime de posse de munição (art. 16, caput, Lei n. 10.826/2003)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito do contexto de tráfico de drogas na tipicidade da posse de munição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se mostrou substitutiva de recurso próprio e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a posse de munição é crime de mera conduta e perigo abstrato, sendo inaplicável o princípio da insignificância, especialmente quando a munição foi apreendida no contexto de tráfico de drogas; ademais, o reconhecimento da atipicidade material demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via escolhida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.