RHC 203722 - DECISAO

RHC 203722 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em sede de cognição sumária, verificou-se a presença de materialidade e indícios de autoria suficientes para autorizar o prosseguimento da persecução penal, sendo inaplicável o princípio da insignificância diante do contexto investigativo relacionado ao tráfico de drogas; o trancamento exige prova pré-constituída e liquidez dos fatos, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente/impetrante: TAMY SUELEN DA SILVA MENEZES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Justa Causa, Trancamento De Investigação, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse De Munição Princípio Da Insignificância Justa Causa Trancamento De Investigação Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

TAMY SUELEN DA SILVA MENEZES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade material da posse de munição diante de ínfima quantidade apreendida
  2. 2 Existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em contexto de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em sede de cognição sumária, verificou-se a presença de materialidade e indícios de autoria suficientes para autorizar o prosseguimento da persecução penal, sendo inaplicável o princípio da insignificância diante do contexto investigativo relacionado ao tráfico de drogas; o trancamento exige prova pré-constituída e liquidez dos fatos, o que não ocorreu.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.