REsp 2182461 - DECISAO

REsp 2182461 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, alinhado à jurisprudência desta Corte, o delito é de perigo abstrato e, no caso concreto, as duas munições foram apreendidas no contexto de investigação por homicídios e tráfico ilícito de entorpecentes (mandado de busca e apreensão), circunstância que afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: GIORDANE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Posse De Munição, Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Porte De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Jurisprudência Do STJ E STF

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Parties

GIORDANE ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância na posse/porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 natureza do crime de posse/porte de munição como crime de perigo abstrato independentemente da quantidade
  3. 3 efeito do contexto fático (apreensão no contexto de outros crimes) sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, alinhado à jurisprudência desta Corte, o delito é de perigo abstrato e, no caso concreto, as duas munições foram apreendidas no contexto de investigação por homicídios e tráfico ilícito de entorpecentes (mandado de busca e apreensão), circunstância que afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.