AREsp 2911258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reavaliação de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre posse de munição como delito de perigo abstrato (Súmula n. 83 do STJ), impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES; Impugnante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Munição, Crime De Perigo Abstrato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Art. 386, III, CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Crime De Perigo Abstrato Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Insignificância Art. 386, Iii, CPP +1 more

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Parties

PAULO RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 possibilidade de atipicidade por ausência de potencialidade lesiva das munições desacompanhadas de arma
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ por conformidade com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reavaliação de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre posse de munição como delito de perigo abstrato (Súmula n. 83 do STJ), impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.