HC 1025315 - DECISAO

HC 1025315 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora exista compreensão jurisprudencial de aplicação excepcional da insignificância em casos de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto não restou demonstrado reduzidíssimo grau de reprovabilidade: o acórdão apontou reincidência, extenso histórico criminal e acusação em contexto de diligência para apurar tráfico em local conhecido, circunstâncias que afasta a aplicação do princípio da insignificância e mantêm a tipicidade material da conduta prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente: LUÍS FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUÍS FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância na posse de munição de uso permitido desacompanhada de arma
  2. 2 Caracterização do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 como crime de perigo abstrato
  3. 3 Efeito da reincidência e dos antecedentes criminais na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora exista compreensão jurisprudencial de aplicação excepcional da insignificância em casos de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto não restou demonstrado reduzidíssimo grau de reprovabilidade: o acórdão apontou reincidência, extenso histórico criminal e acusação em contexto de diligência para apurar tráfico em local conhecido, circunstâncias que afasta a aplicação do princípio da insignificância e mantêm a tipicidade material da conduta prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem in limine
  • Publique-se e intimem-se.