REsp 2234685 - DECISAO

REsp 2234685 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque (i) não havia imagens das câmeras corporais a serem juntadas em razão de os policiais não utilizarem os equipamentos conforme boletim de ocorrência; (ii) a condenação corresponde à imputação, não havendo violação do princípio da congruência; e (iii) a posse de munição configura crime de mera conduta e perigo abstrato, não dependendo da aptidão da arma para efetuar disparos, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO SILVA DOS ANJOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse De Munição, Porte De Arma De Fogo, Crime Impossível, Juntada De Imagens De Câmeras Corporais, Princípio Da Congruência Entre Denúncia E Sentença, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Porte De Arma De Fogo Crime Impossível Juntada De Imagens De Câmeras Corporais Princípio Da Congruência Entre Denúncia E Sentença Princípio Da Insignificância

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Parties

FERNANDO SILVA DOS ANJOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de juntada das imagens das câmeras corporais dos policiais
  2. 2 condenação por crime impossível com meio absolutamente ineficaz
  3. 3 possibilidade de absolvição por arma inoperante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque (i) não havia imagens das câmeras corporais a serem juntadas em razão de os policiais não utilizarem os equipamentos conforme boletim de ocorrência; (ii) a condenação corresponde à imputação, não havendo violação do princípio da congruência; e (iii) a posse de munição configura crime de mera conduta e perigo abstrato, não dependendo da aptidão da arma para efetuar disparos, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.