REsp 2049613 - ACORDAO

REsp 2049613 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 configura-se como mera conduta de perigo abstrato, dispensando a apreensão concomitante de arma de fogo; as 12 munições de calibre 38 não são consideradas insignificantes; as demais teses da defesa constituem inovação recursal ou alegações genéricas insuficientes para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MAIK BATISTA DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Perigo Abstrato, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Recursal Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Perigo Abstrato Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Recursal Agravo Regimental

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Parties

MAIK BATISTA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição
  3. 3 Presença de dolo e justa causa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 configura-se como mera conduta de perigo abstrato, dispensando a apreensão concomitante de arma de fogo; as 12 munições de calibre 38 não são consideradas insignificantes; as demais teses da defesa constituem inovação recursal ou alegações genéricas insuficientes para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o provimento do recurso especial que restabeleceu a condenação prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.