HC 1036192 - DECISAO

HC 1036192 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a posse, sem autorização, de três munições calibre .38 configura o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, tratado como crime de perigo abstrato, e os antecedentes e a reincidência do réu afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: ROGER DASILVA FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Posse De Munição, Lei N. 10.826/2003, Princípio Da Insignificância, Perigo Abstrato, Reincidência, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Lei N. 10.826/2003 Princípio Da Insignificância Perigo Abstrato Reincidência Antecedentes Criminais

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Parties

ROGER DASILVA FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material da posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 natureza do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a posse, sem autorização, de três munições calibre .38 configura o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, tratado como crime de perigo abstrato, e os antecedentes e a reincidência do réu afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.