HC 1052096 - DECISAO

HC 1052096 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine para absolver o acusado do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento na aplicação do princípio da insignificância: havia apenas uma munição de calibre .22 de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, ausência de demonstração de que a munição seria utilizada no tráfico e pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, circunstâncias que demonstraram ausência de lesividade concreta ao bem jurídico tutelado e tornaram desproporcional a imposição da pena.

Parties
Paciente: VINICIOS FARIAS DA TRINDADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática in Limine Com Concessão Da Ordem (absolvição)
Outcome
ordem concedida in limine; absolvição do acusado em relação ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003
Legal Topics
Posse De Munição, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Princípio Da Insignificância, Perigo Abstrato, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Princípio Da Insignificância Perigo Abstrato Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

VINICIOS FARIAS DA TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática in Limine Com Concessão Da Ordem (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância na posse de uma única munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Tipicidade material do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 diante da ausência de potencial lesivo concreto
  3. 3 Conflito entre natureza de crime de perigo abstrato e reconhecimento de atipicidade material no caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine para absolver o acusado do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento na aplicação do princípio da insignificância: havia apenas uma munição de calibre .22 de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, ausência de demonstração de que a munição seria utilizada no tráfico e pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, circunstâncias que demonstraram ausência de lesividade concreta ao bem jurídico tutelado e tornaram desproporcional a imposição da pena.

Court Disposition

ordem concedida in limine; absolvição do acusado em relação ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Orders

  • Concedo a ordem in limine para absolver o acusado do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias