REsp 2219765 - DECISAO

REsp 2219765 - DECISAO

Restabelecer a condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003, porque as munições foram apreendidas no mesmo contexto fático-probatório do tráfico de drogas, o que evidencia reprovabilidade concreta da conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: Luiz Everaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Luiz Everaldo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição
  2. 2 Caracterização da tipicidade do art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Incidência do princípio da insignificância quando munição é apreendida em contexto de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003, porque as munições foram apreendidas no mesmo contexto fático-probatório do tráfico de drogas, o que evidencia reprovabilidade concreta da conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.
  • Publique-se.