AREsp 3061700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao art. 1º do Código Penal e à suposta contradição entre absolvição pelo tráfico e condenação pela posse de munições não foram objeto de debate na instância ordinária (Súmula 282/STF); quanto ao alegado vício de dolo, a corte de origem concluiu, com base nas provas, que houve ciência e anuência da recorrente em guardar os artefatos, e por se tratar de crime de mera conduta/perigo abstrato não se exige dolo específico; inverter tal conclusão demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KÁTIA DE MELLO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Munição, Art. 16, Caput, Lei Nº 10.826/2003, Dolo, Princípio Da Ofensividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Art. 16, Caput, Lei Nº 10.826/2003 Dolo Princípio Da Ofensividade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KÁTIA DE MELLO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para o crime do art. 16 da Lei 10.826/2003
  2. 2 aplicabilidade do princípio da ofensividade (art. 1º do CP)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao art. 1º do Código Penal e à suposta contradição entre absolvição pelo tráfico e condenação pela posse de munições não foram objeto de debate na instância ordinária (Súmula 282/STF); quanto ao alegado vício de dolo, a corte de origem concluiu, com base nas provas, que houve ciência e anuência da recorrente em guardar os artefatos, e por se tratar de crime de mera conduta/perigo abstrato não se exige dolo específico; inverter tal conclusão demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.