RvCr 6838 - DECISAO

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Não conhecer da revisão criminal porque a defesa não demonstrou contrariedade à lei ou à evidência dos autos, limitando-se a mera irresignação; jurisprudência do STJ afasta a insignificância em casos de apreensão de munição no contexto do tráfico; e o pedido alternativo não pode ser conhecido por não ter sido debatido no julgado rescindendo.

Parties
Paciente: LUIZ EVERALDO DA SILVA PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Lei De Drogas, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Lei De Drogas Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUIZ EVERALDO DA SILVA PAIM

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621, inciso I, do CPP
  2. 2 caráter típico ou atípico da posse de munição
  3. 3 possibilidade de substituição da condenação pela majorante do art. 40, inciso IV, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque a defesa não demonstrou contrariedade à lei ou à evidência dos autos, limitando-se a mera irresignação; jurisprudência do STJ afasta a insignificância em casos de apreensão de munição no contexto do tráfico; e o pedido alternativo não pode ser conhecido por não ter sido debatido no julgado rescindendo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido revisional
  • Publique-se