HC 623126 - DECISAO

HC 623126 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, comprovado nos autos o vínculo entre a posse das munições e o tráfico de entorpecentes (munições apreendidas no mesmo contexto fático das drogas), não é possível acolher o princípio da insignificância nem afastar a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006; ademais, a fração de aumento de pena fixada em 1/5 pela reincidência específica foi fundamentada de forma concreta e idônea, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WELINGTON RAMOS GUEDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.0011565-25.2018.8.19.0066); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Majorante Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência E Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Majorante Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência E Dosimetria

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Parties

WELINGTON RAMOS GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.0011565-25.2018.8.19.0066)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, IV da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 quantificação do aumento de pena por reincidência (fração a ser aplicada)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, comprovado nos autos o vínculo entre a posse das munições e o tráfico de entorpecentes (munições apreendidas no mesmo contexto fático das drogas), não é possível acolher o princípio da insignificância nem afastar a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006; ademais, a fração de aumento de pena fixada em 1/5 pela reincidência específica foi fundamentada de forma concreta e idônea, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se