REsp 1909086 - DECISAO

REsp 1909086 - DECISAO

Mantida a jurisprudência de que a posse de munição, mesmo sem arma, é típica; na hipótese concreta, a condenação do réu por tráfico de drogas em concurso de crimes e o contexto fático demonstram a efetiva lesividade da conduta prevista no art. 12 da Lei 10.826/03, tornando incabível o reconhecimento da atipicidade ou do princípio da insignificância, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse De Munição, Porte Ilegal De Munição, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Concurso De Crimes, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munição Porte Ilegal De Munição Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Atipicidade Concurso De Crimes +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização penal da posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição
  3. 3 Efeito da condenação por tráfico de drogas sobre a atipicidade da posse de munição

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência de que a posse de munição, mesmo sem arma, é típica; na hipótese concreta, a condenação do réu por tráfico de drogas em concurso de crimes e o contexto fático demonstram a efetiva lesividade da conduta prevista no art. 12 da Lei 10.826/03, tornando incabível o reconhecimento da atipicidade ou do princípio da insignificância, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se