HC 617850 - DECISAO

HC 617850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio (art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ); examinando o mérito, embora o princípio da insignificância seja reconhecido em casos excepcionais de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, as circunstâncias concretas do caso (prisão com corréu e indícios de aquisição clandestina de armamento e munições) impedem o reconhecimento da atipicidade, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ROSEMIRO FELIPE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, 'a', Do Ristj)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROSEMIRO FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, 'a', Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 natureza de crime de perigo abstrato dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio (art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ); examinando o mérito, embora o princípio da insignificância seja reconhecido em casos excepcionais de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, as circunstâncias concretas do caso (prisão com corréu e indícios de aquisição clandestina de armamento e munições) impedem o reconhecimento da atipicidade, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique.
  • Intimem-se.