HC 643764 - DECISAO

HC 643764 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ considera típica a posse de munição desacompanhada de arma por se tratar de crime de perigo abstrato, admitindo o princípio da insignificância apenas em casos excepcionais e mediante exame do conjunto fático. No caso concreto houve apreensão de 14 munições e existência de antecedentes e condição de foragido, circunstâncias que afastam a insignificância, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO DA SILVA SANTOS JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Lei Nº 10.826/2003, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Lei Nº 10.826/2003 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CLAUDIOMIRO DA SILVA SANTOS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Caracterização do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 como crime de perigo abstrato
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ considera típica a posse de munição desacompanhada de arma por se tratar de crime de perigo abstrato, admitindo o princípio da insignificância apenas em casos excepcionais e mediante exame do conjunto fático. No caso concreto houve apreensão de 14 munições e existência de antecedentes e condição de foragido, circunstâncias que afastam a insignificância, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.