REsp 1915047 - DECISAO

REsp 1915047 - DECISAO

Restabelecer a sentença condenatória porque, no caso concreto, foram apreendidas 18 munições de calibres diversos (5 de .38 e 13 de .380), quantidade considerada razoável que afasta a aplicação do princípio da insignificância; mantendo-se que os crimes previstos na Lei 10.826/2003 são, em regra, de perigo abstrato, a insignificância só se admite em hipóteses excepcionais de ínfima quantidade desacompanhada de armamento, o que não ocorreu nos autos; com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: DENUNCIADO/EMBARGANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Lei 10.826/2003

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DENUNCIADO/EMBARGANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Caracterização do crime de posse/porte de munição como crime de perigo abstrato
  3. 3 Subsunção da conduta aos arts. 12/14/16 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença condenatória porque, no caso concreto, foram apreendidas 18 munições de calibres diversos (5 de .38 e 13 de .380), quantidade considerada razoável que afasta a aplicação do princípio da insignificância; mantendo-se que os crimes previstos na Lei 10.826/2003 são, em regra, de perigo abstrato, a insignificância só se admite em hipóteses excepcionais de ínfima quantidade desacompanhada de armamento, o que não ocorreu nos autos; com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória
  • Publicar-se