HC 641164 - DECISAO

HC 641164 - DECISAO

Verificou-se, no caso concreto, a apreensão de 11 cartuchos calibre .22 desacompanhados de arma e as circunstâncias fáticas (encontro na reserva ambiental, pequeno número de munições e contexto) que denotam inexpressividade da lesão jurídica; por serem conjugadas a quantidade pequena de munição e as circunstâncias do caso, aplicou-se o princípio da insignificância e determinou-se o trancamento da persecução penal, ainda que, em regra, a posse de munição seja crime de perigo abstrato.

Parties
Paciente: JHONATA BARBOSA DA SILVA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Trancamento Da Persecução Penal
Outcome
Ordem concedida ex officio para trancamento da persecução penal
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal

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Parties

JHONATA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Trancamento Da Persecução Penal

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância na posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 tipicidade do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Verificou-se, no caso concreto, a apreensão de 11 cartuchos calibre .22 desacompanhados de arma e as circunstâncias fáticas (encontro na reserva ambiental, pequeno número de munições e contexto) que denotam inexpressividade da lesão jurídica; por serem conjugadas a quantidade pequena de munição e as circunstâncias do caso, aplicou-se o princípio da insignificância e determinou-se o trancamento da persecução penal, ainda que, em regra, a posse de munição seja crime de perigo abstrato.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio para trancamento da persecução penal

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0001839-02.2018.8.22.0015, que tramita perante a 1ª Vara Criminal de Guajará-Mirim/RO, em desfavor do paciente JHONATA BARBOSA DA SILVA
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau