HC 555379 - DECISAO

HC 555379 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não seja, em regra, conhecido, foi reconhecida flagrante ilegalidade no caso concreto porque as munições apreendidas (calibres .38 e .357) passaram a ser classificadas como de uso permitido pelos Decretos n. 9.785/2019 e 9.847/2019 e pela Portaria n. 1.222/2019, configurando novatio legis in mellius aplicável retroativamente nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CP e art. 5º, XL, da CF; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e determinar o consequente redimensionamento da dosimetria pelo juízo da execução da pena.

Parties
Paciente: MANOEL BENEDITO DE LUCENA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a desclassificação da conduta para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e o consequente redimensionamento da dosimetria, a cargo do juízo da execução da pena.
Legal Topics
Posse De Munição, Novatio Legis in Mellius, Desclassificação Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria, Tutela Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munição Novatio Legis in Mellius Desclassificação Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria +1 more

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Parties

MANOEL BENEDITO DE LUCENA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa de novatio legis in mellius
  2. 2 desclassificação do crime do art. 16 para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não seja, em regra, conhecido, foi reconhecida flagrante ilegalidade no caso concreto porque as munições apreendidas (calibres .38 e .357) passaram a ser classificadas como de uso permitido pelos Decretos n. 9.785/2019 e 9.847/2019 e pela Portaria n. 1.222/2019, configurando novatio legis in mellius aplicável retroativamente nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CP e art. 5º, XL, da CF; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e determinar o consequente redimensionamento da dosimetria pelo juízo da execução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a desclassificação da conduta para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e o consequente redimensionamento da dosimetria, a cargo do juízo da execução da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.
  • Conceder a ordem de ofício para desclassificação da conduta para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e consequente redimensionamento da dosimetria, a cargo do juízo da execução da pena.