AREsp 1808797 - DECISAO

AREsp 1808797 - DECISAO

Conhecido o agravo, o relator deu provimento ao recurso especial em razão do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 568/STJ) e da necessidade de considerar as circunstâncias fático-probatórias do caso concreto — notadamente a quantidade de munições apreendidas e a conexão com outros delitos (tráfico de drogas e receptação) — que afasta, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação pela posse ilegal de munição e o provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Luís Gustavo dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Recurso Especial Súmula 568/stj Tráfico De Drogas Receptação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Luís Gustavo dos Reis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Interpretação da natureza penal do art. 14 da Lei 10.826/2003 (mera conduta/perigo abstrato)
  3. 3 Influência das circunstâncias fático-probatórias (quantidade de munições e conexão com outros delitos) na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o relator deu provimento ao recurso especial em razão do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 568/STJ) e da necessidade de considerar as circunstâncias fático-probatórias do caso concreto — notadamente a quantidade de munições apreendidas e a conexão com outros delitos (tráfico de drogas e receptação) — que afasta, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação pela posse ilegal de munição e o provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial