REsp 1912417 - DECISAO

REsp 1912417 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 283/STF, visto que o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado e as razões recursais não impugnaram, de forma específica, todos esses fundamentos; assim, não é possível o reexame dos elementos fáticos e probatórios na via do recurso especial.

Parties
Recorrente/réu: LUCIANO DOS SANTOS ALVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Tipicidade Material, Perigo Abstrato, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Tipicidade Material Perigo Abstrato Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS ALVES

Recorrente/réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição
  2. 2 Efeito da ausência de testagem pericial sobre a configuração do crime (munições de calibre restrito)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 283/STF, visto que o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado e as razões recursais não impugnaram, de forma específica, todos esses fundamentos; assim, não é possível o reexame dos elementos fáticos e probatórios na via do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.