REsp 1924310 - DECISAO

REsp 1924310 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à matéria da insignificância, mas negou-se provimento porque não há indícios de flagrante forjado e, à vista das circunstâncias concretas — investigação de roubo majorado, condenação anterior do recorrente em outra ação penal, identificação da munição como ligada a organização criminosa e outros elementos probatórios — a posse da munição não tem ofensividade mínima nem reduzido grau de reprovabilidade suficiente para aplicar o princípio da insignificância; assim manteve-se a condenação e a substituição por penas restritivas de direitos foi considerada razoável.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR SCHUTZ; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Flagrante Forjado, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Flagrante Forjado Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JOÃO VITOR SCHUTZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 alegação de flagrante forjado
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à matéria da insignificância, mas negou-se provimento porque não há indícios de flagrante forjado e, à vista das circunstâncias concretas — investigação de roubo majorado, condenação anterior do recorrente em outra ação penal, identificação da munição como ligada a organização criminosa e outros elementos probatórios — a posse da munição não tem ofensividade mínima nem reduzido grau de reprovabilidade suficiente para aplicar o princípio da insignificância; assim manteve-se a condenação e a substituição por penas restritivas de direitos foi considerada razoável.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.