REsp 1912674 - DECISAO

REsp 1912674 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, conforme sua jurisprudência consolidada, a posse de munição desacompanhada de arma é, em regra, crime de perigo abstrato, sendo inaplicável o princípio da insignificância salvo em hipóteses excepcionais de ínfima quantidade e circunstâncias que demonstrem inexistência de perigo. No caso concreto, estavam presentes 12 munições calibre .380 e 17 munições 9mm, além da apreensão de arma de fogo de outro calibre e grande quantidade de drogas, o que afasta a insignificância. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar o acusado pelos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, reconhecendo concurso formal entre aqueles delitos e concurso...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para condenar o acusado pelos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03 e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Posse De Munição, Porte De Arma, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Concurso Formal, Concurso Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Porte De Arma Princípio Da Insignificância Dosimetria Concurso Formal Concurso Material +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de munição
  3. 3 Concurso entre delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 e com art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, conforme sua jurisprudência consolidada, a posse de munição desacompanhada de arma é, em regra, crime de perigo abstrato, sendo inaplicável o princípio da insignificância salvo em hipóteses excepcionais de ínfima quantidade e circunstâncias que demonstrem inexistência de perigo. No caso concreto, estavam presentes 12 munições calibre .380 e 17 munições 9mm, além da apreensão de arma de fogo de outro calibre e grande quantidade de drogas, o que afasta a insignificância. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar o acusado pelos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, reconhecendo concurso formal entre aqueles delitos e concurso...

Court Disposition

Provimento do recurso especial para condenar o acusado pelos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03 e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Condenar o acusado pelos delitos dos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03