REsp 1909067 - DECISAO

REsp 1909067 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente porque foram apreendidas 10 munições de calibre .32 de uso permitido e não foi encontrada arma de fogo, de modo que, na hipótese concreta, a quantidade e a ausência do artefato apto ao disparo evidenciam a atipicidade material da conduta, aplicando-se o entendimento desta Corte sobre a insignificância em casos semelhantes.

Parties
Recorrente: DILSON ADRIANO DA CUNHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver o recorrente quanto ao crime de posse de munição
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Tipicidade, Art. 12 Da Lei 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Tipicidade Art. 12 Da Lei 10.826/03

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Parties

DILSON ADRIANO DA CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância/atipicidade material à posse de munição desacompanhada de arma

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente porque foram apreendidas 10 munições de calibre .32 de uso permitido e não foi encontrada arma de fogo, de modo que, na hipótese concreta, a quantidade e a ausência do artefato apto ao disparo evidenciam a atipicidade material da conduta, aplicando-se o entendimento desta Corte sobre a insignificância em casos semelhantes.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver o recorrente quanto ao crime de posse de munição

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto ao crime de posse de munição.
  • Publique-se.