HC 658107 - DECISAO

HC 658107 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso; quanto ao mérito, embora haja precedente permitindo a aplicação do princípio da insignificância em casos específicos de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto a munição foi apreendida no contexto de investigação e prisão vinculadas a associação e tráfico de drogas, com indícios de chefia, ocultação do objeto e depoimentos policiais que afastam o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a atipicidade, de modo que a flexibilização não se justificou.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Das Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Das Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da posse de munição e aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Incidência de majorantes do art. 40, incisos III e VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso; quanto ao mérito, embora haja precedente permitindo a aplicação do princípio da insignificância em casos específicos de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto a munição foi apreendida no contexto de investigação e prisão vinculadas a associação e tráfico de drogas, com indícios de chefia, ocultação do objeto e depoimentos policiais que afastam o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a atipicidade, de modo que a flexibilização não se justificou.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se