HC 665792 - DECISAO

HC 665792 - DECISAO

Concedeu-se, in limine, a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que recebeu parcialmente a denúncia quanto ao delito previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF que reconhece a atipicidade material quando há apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, e com amparo no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMULO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que recebeu parcialmente a denúncia quanto ao art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Posse De Munição, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Recebimento E Rejeição Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Recebimento E Rejeição Da Denúncia

Case Brief

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Parties

ROMULO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material na posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em crimes previstos na Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Recebimento da denúncia quanto ao art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Concedeu-se, in limine, a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que recebeu parcialmente a denúncia quanto ao delito previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF que reconhece a atipicidade material quando há apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, e com amparo no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que recebeu parcialmente a denúncia quanto ao art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que recebeu parcialmente a denúncia quanto ao art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.
  • Publique-se e intimem-se.