REsp 1924310 - ACORDAO

A alegação de flagrante forjado demanda dilação probatória incabível em recurso especial (Súmula 7), e a posse de uma única munição marcada por facção criminosa, em posse de investigado e condenado por roubo com emprego de arma de fogo, configura perigo abstrato à paz pública nos termos do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, impedindo a aplicação do princípio da insignificância e justificando a manutenção da condenação a penas restritivas de direitos.

Parties: Agravante: JOÃO VITOR SCHUTZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Flagrante Forjado, Súmula N. 7 Do STJ, Perigo Abstrato, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003

Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Flagrante Forjado Súmula N. 7 Do STJ Perigo Abstrato Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SCHUTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

1 Reconhecimento de flagrante forjado
2 Aplicação do princípio da insignificância na posse de munição
3 Caracterização da posse de munição como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão agravada