REsp 1931338 - DECISAO

REsp 1931338 - DECISAO

Conforme jurisprudência do STJ e do STF, a incidência do princípio da insignificância é possível em hipóteses excepcionais de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma apta a deflagrá-la; no caso concreto foram apreendidas 7 munições calibre .22, quantidade que se situa dentro do parâmetro aceito como excepcional para aplicação da bagatela, razão pela qual reconheceu-se a atipicidade material e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: VILMAR NOSTER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restaurar a sentença absolutória
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade Material, Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Atipicidade Material Lei 10.826/2003

Case Brief

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Parties

VILMAR NOSTER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da atipicidade material (princípio da insignificância) na posse de 7 munições calibre .22 desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 natureza de perigo abstrato dos crimes previstos na Lei 10.826/2003
  3. 3 necessidade de análise do caso concreto para aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ e do STF, a incidência do princípio da insignificância é possível em hipóteses excepcionais de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma apta a deflagrá-la; no caso concreto foram apreendidas 7 munições calibre .22, quantidade que se situa dentro do parâmetro aceito como excepcional para aplicação da bagatela, razão pela qual reconheceu-se a atipicidade material e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restaurar a sentença absolutória

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restaurar a sentença absolutória
  • Publique-se