HC 546419 - DECISAO

HC 546419 - DECISAO

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência do STF e do STJ, concluiu que a apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma não gera potencial ofensivo suficiente para tipicidade material no art.12 da Lei 10.826/2003, devendo o paciente ser absolvido desse crime; além disso, verificou-se desproporcionalidade na majoração da pena-base por maus antecedentes distantes no tempo, razão pela qual afastou tais maus antecedentes e reduziu a pena do delito de receptação para 3 anos de reclusão, com pagamento de 10 dias-multa, determinando o regime inicial aberto (art.33, §3º, CP).

Parties
Paciente: MARCELO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: absolvido do art.12 da Lei n.10.826/2003; pena do crime de receptação reduzida e regime inicial fixado como aberto.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Absolvição, Receptação
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Parties

MARCELO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância na posse de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes com condenações pretéritas e aplicação do período depurador de 5 anos (art.64, I, CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §3º, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência do STF e do STJ, concluiu que a apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma não gera potencial ofensivo suficiente para tipicidade material no art.12 da Lei 10.826/2003, devendo o paciente ser absolvido desse crime; além disso, verificou-se desproporcionalidade na majoração da pena-base por maus antecedentes distantes no tempo, razão pela qual afastou tais maus antecedentes e reduziu a pena do delito de receptação para 3 anos de reclusão, com pagamento de 10 dias-multa, determinando o regime inicial aberto (art.33, §3º, CP).

Court Disposition

Ordem concedida: absolvido do art.12 da Lei n.10.826/2003; pena do crime de receptação reduzida e regime inicial fixado como aberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena como aberto, nos termos do art.33, §3º, do Código Penal