REsp 1938812 - DECISAO

REsp 1938812 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime previsto no art.12 da Lei n.10.826/2003 devido à aplicação do princípio da insignificância diante da ínfima quantidade de munição apreendida e da ausência de artefato apto a deflagrá-las, permanecendo, contudo, as demais partes do acórdão.

Parties
Apelante: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente do crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Lei 10.826/2003, Receptação, Crime De Perigo Abstrato, Desclassificação, Pena De Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Lei 10.826/2003 Receptação Crime De Perigo Abstrato Desclassificação +1 more

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Possibilidade de incidência do princípio da insignificância em crime de posse de munição
  3. 3 Natureza dos crimes previstos na Lei 10.826/2003 como de perigo abstrato e mera conduta

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime previsto no art.12 da Lei n.10.826/2003 devido à aplicação do princípio da insignificância diante da ínfima quantidade de munição apreendida e da ausência de artefato apto a deflagrá-las, permanecendo, contudo, as demais partes do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente do crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para absolver o recorrente pelo crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
  • Publique-se.