HC 665893 - DECISAO

HC 665893 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso previsto, por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não reconhecer a atipicidade/insignificância ante o contexto fático em que as munições foram apreendidas durante diligência vinculada a investigação de roubo e ante a fundamentação ministerial de gravidade dos crimes e associação criminosa armada, o que igualmente justificou a não proposição de acordo de não persecução penal.

Parties
Paciente: LUIZ MICHEL DOS SANTOS SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse De Munição, Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Porte De Munição Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUIZ MICHEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do princípio da insignificância na posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso previsto, por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não reconhecer a atipicidade/insignificância ante o contexto fático em que as munições foram apreendidas durante diligência vinculada a investigação de roubo e ante a fundamentação ministerial de gravidade dos crimes e associação criminosa armada, o que igualmente justificou a não proposição de acordo de não persecução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique‑se