REsp 2088032 - DECISAO

REsp 2088032 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora admita-se excepcionalmente a incidência do princípio da insignificância em casos de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, os elementos do caso concreto (nove munições apreendidas em contexto que envolve prática de outro delito, reincidência, maus antecedentes e declaração de que "iria buscar a arma em outro local") demonstram periculosidade e grau de reprovabilidade que impedem a aplicação do referido princípio; decisão fundamentada também nos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Lei 10.826/2003, Art. 14 Da Lei 10.826/2003, Art. 386, III, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Lei 10.826/2003 Art. 14 Da Lei 10.826/2003 +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 Natureza de crime de perigo abstrato dos tipos previstos na Lei 10.826/2003
  3. 3 Possibilidade de absolvição por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora admita-se excepcionalmente a incidência do princípio da insignificância em casos de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, os elementos do caso concreto (nove munições apreendidas em contexto que envolve prática de outro delito, reincidência, maus antecedentes e declaração de que "iria buscar a arma em outro local") demonstram periculosidade e grau de reprovabilidade que impedem a aplicação do referido princípio; decisão fundamentada também nos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.