AREsp 2753368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou a integralidade do fundamento que sustentou a absolvição (aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição) e apresentou razões dissociadas, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e autorizando a manutenção da decisão pelos próprios fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Súmulas 283 E 284/stf Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância na posse de munição
  2. 2 alegação de violação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 suficiência da fundamentação recursal e incidência das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou a integralidade do fundamento que sustentou a absolvição (aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição) e apresentou razões dissociadas, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e autorizando a manutenção da decisão pelos próprios fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.