HC 850932 - ACORDAO

HC 850932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a posse de apenas uma munição de uso permitido (calibre 0.380), desacompanhada de arma de fogo ou acessórios, não acarretou risco à segurança pública nem à paz social, configurando inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento e justificando a aplicação do princípio da insignificância com consequente absolvição quanto ao art. 12 da Lei n. 10.826/03.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Lei N. 10.826/03, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Lei N. 10.826/03 Lei N. 11.343/06

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância à posse de uma única munição de uso permitido
  2. 2 tipicidade material do art. 12 da Lei n. 10.826/03
  3. 3 ausência de periculosidade social quando a munição é desacompanhada de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a posse de apenas uma munição de uso permitido (calibre 0.380), desacompanhada de arma de fogo ou acessórios, não acarretou risco à segurança pública nem à paz social, configurando inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento e justificando a aplicação do princípio da insignificância com consequente absolvição quanto ao art. 12 da Lei n. 10.826/03.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que reconheceu a insignificância e absolveu o recorrido em relação ao art. 12 da Lei n. 10.826/03