REsp 2185657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a munição apreendida (uma munição calibre 38) foi encontrada no mesmo cenário em que foram apreendidas drogas em três locais distintos (com o réu, no veículo e na residência), demonstrando contextualização com tráfico de drogas; sendo a posse de munição crime de perigo abstrato, a presença do contexto de tráfico afasta a aplicação do princípio da insignificância e justifica a manutenção da condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO AMARO DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Dosimetria, Reincidência, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO AMARO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição
  2. 2 Caracterização da posse de munição apreendida em contexto de tráfico de drogas
  3. 3 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado para prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a munição apreendida (uma munição calibre 38) foi encontrada no mesmo cenário em que foram apreendidas drogas em três locais distintos (com o réu, no veículo e na residência), demonstrando contextualização com tráfico de drogas; sendo a posse de munição crime de perigo abstrato, a presença do contexto de tráfico afasta a aplicação do princípio da insignificância e justifica a manutenção da condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a condenação pelo crime de posse ilegal de munição (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) e mantidas as demais convicções relativas ao tráfico de drogas.