HC 1059458 - DECISAO

HC 1059458 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, na hipótese concreta a aplicabilidade do princípio da insignificância foi afastada pelo acórdão de origem em razão da apreensão das munições no contexto de tráfico de drogas, pela presença de elementos típicos de traficância e pelos antecedentes do réu, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, via de regra, o delito é de perigo abstrato e a insignificância somente é possível em casos excepcionais devidamente demonstrados.

Parties
Paciente: THIAGO ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmulas E Jurisprudência

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Parties

THIAGO ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Natureza do crime de posse de munição como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, na hipótese concreta a aplicabilidade do princípio da insignificância foi afastada pelo acórdão de origem em razão da apreensão das munições no contexto de tráfico de drogas, pela presença de elementos típicos de traficância e pelos antecedentes do réu, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, via de regra, o delito é de perigo abstrato e a insignificância somente é possível em casos excepcionais devidamente demonstrados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.