HC 1031992 - DECISAO

HC 1031992 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição implicaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, as instâncias de origem fundamentaram a condenação com provas produzidas no contraditório (confissão e laudo pericial atestando dois cartuchos calibre 12 aptos), não havendo ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento in limine.

Parties
Paciente: ROBERTO FORTUNATO SARTORIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse De Munição, Art. 12, Caput, Da Lei N. 10.826/03, Confissão Como Prova, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Vedação Ao Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munição Art. 12, Caput, Da Lei N. 10.826/03 Confissão Como Prova Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Vedação Ao Reexame De Provas No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FORTUNATO SARTORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão, por si só, é prova plena para condenação
  2. 2 Se a posse de poucas munições sem arma configura tipicidade material e perigo ao bem jurídico protegido
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para obter absolvição quando depender de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição implicaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, as instâncias de origem fundamentaram a condenação com provas produzidas no contraditório (confissão e laudo pericial atestando dois cartuchos calibre 12 aptos), não havendo ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento in limine.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.