RHC 227904 - DECISAO

RHC 227904 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o trancamento parcial via habeas corpus é medida excepcional e, no caso concreto, a munição apreendida (ainda que em pequena quantidade ou desacompanhada de arma) foi localizada no contexto de apreensão que incluiu entorpecentes e indícios de traficância, o que afasta reconhecer, de plano, a atipicidade por insignificância; além disso, os crimes do art. 12 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, não sendo possível o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUCAS FERNANDES BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Crime De Perigo Abstrato, Estatuto Do Desarmamento, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Crime De Perigo Abstrato Estatuto Do Desarmamento Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS FERNANDES BARROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância na posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 cabimento do trancamento parcial da ação penal via habeas corpus
  3. 3 qualificação da posse de munição como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o trancamento parcial via habeas corpus é medida excepcional e, no caso concreto, a munição apreendida (ainda que em pequena quantidade ou desacompanhada de arma) foi localizada no contexto de apreensão que incluiu entorpecentes e indícios de traficância, o que afasta reconhecer, de plano, a atipicidade por insignificância; além disso, os crimes do art. 12 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, não sendo possível o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.