HC 1080773 - DECISAO

HC 1080773 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia e por inadequação do writ como substituto de recurso próprio; no mérito das circunstâncias fáticas, a apreensão de munições de diferentes calibres juntamente com simulacro de arma de fogo, rádio comunicador e granadas não letais evidenciou maior grau de lesividade e risco abstrato à segurança pública, afastando a aplicação do princípio da insignificância e justificando a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: LUCIANO CORRREIA SOBRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Porte De Arma/munição, Crime De Perigo Abstrato, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Porte De Arma/munição Crime De Perigo Abstrato Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

LUCIANO CORRREIA SOBRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à apreensão de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia e por inadequação do writ como substituto de recurso próprio; no mérito das circunstâncias fáticas, a apreensão de munições de diferentes calibres juntamente com simulacro de arma de fogo, rádio comunicador e granadas não letais evidenciou maior grau de lesividade e risco abstrato à segurança pública, afastando a aplicação do princípio da insignificância e justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.