HC 1068580 - DECISAO

HC 1068580 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão de origem, que fundamentou a conclusão de que a posse de munição é típica por ser crime de perigo abstrato e que a insignificância é inaplicável no caso em razão do monitoramento eletrônico do agente e de sua reincidência, o que afasta os requisitos exigidos pelo STF para a aplicação do princípio.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo Do Recurso Próprio, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Do Recurso Próprio Crime De Perigo Abstrato

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Parties

JOÃO PAULO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma
  3. 3 Efeito da monitoração eletrônica e da reincidência na exclusão da tipicidade material

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão de origem, que fundamentou a conclusão de que a posse de munição é típica por ser crime de perigo abstrato e que a insignificância é inaplicável no caso em razão do monitoramento eletrônico do agente e de sua reincidência, o que afasta os requisitos exigidos pelo STF para a aplicação do princípio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.