REsp 2081782 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a posse de munições configura crime de perigo abstrato e que o princípio da insignificância não se aplica quando as munições são apreendidas no contexto de tráfico de drogas; assim, deu provimento ao recurso especial para condenar o recorrido pelo art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso provido para condenar o recorrido pela prática do crime do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para dosimetria da pena.
Legal Topics
Posse De Munição De Uso Permitido, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Posse De Munição De Uso Permitido Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de munição desacompanhada de arma de fogo configura conduta atípica e se aplica o princípio da insignificância quando associada a crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a posse de munições configura crime de perigo abstrato e que o princípio da insignificância não se aplica quando as munições são apreendidas no contexto de tráfico de drogas; assim, deu provimento ao recurso especial para condenar o recorrido pelo art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso provido para condenar o recorrido pela prática do crime do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para dosimetria da pena.

Orders

  • Condenar o recorrido pela prática do crime do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para dosimetria da pena.